Publicamos a reportagem Empresário brasileiro é indiciado por fraudes em vendas de carros e sonegação de impostos, sobre o comerciante Clesio Benincá. Alguns clientes da sua loja de carros, sentiram-se lesados e enganados e procuraram as autoridades que lhes deram respaldo e processaram o comerciante. Estes consumidores independentemente dos seus status imigratório têm diretos garantidos por leis estaduais e federais.

Estes consumidores agiram corretamente ao buscar na Justiça os seus direitos, já que todos os dias os bazares e grupos comunitários registram reclamações que vão de salários não recebidos até negócios mal sucedidos. Tem até quem flagra o marido com outra e coloca nas redes sociais para gáudio da patuleia que desvairada se delicia nas agruras alheias.

O escritório da Procuradora-Geral do Estado de Massachusetts Maura Healey tem uma Divisão de Defesa do Consumidor e Resposta, onde podem ser registradas queixas diversas, inclusive de maus negócios com carros.

A Procuradoria-Geral do Estado de Massachusetts tem no seu Código do Consumidor um tópico onde trata exclusivamente do assunto – O que saber sobre comprar ou alugar um carro, onde explica todos os direitos de quem vai comprar ou alugar um carro. Por exemplo, em Massachusetts a taxa de juros na compra de um automóvel não pode ser superior a 21%. Se lhe for oferecido um contrato de financiamento de veículo com uma taxa superior a 21%, o negócio pode estar violando as leis de usura (juros ilegais) de Massachusetts.

Outras recomendações do tópico
– Pesquise a loja ou concessionária onde vai comprar seu carro usado ou novo
– Financiando a compra do seu carro
– A loja tem o título do carro que está sendo vendido?
– O que se deve fazer antes de assinar o contrato?
– Conheça o histórico do que carro que está sendo vendido
– A compra do carro pode ser cancelada?

O Código do Consumidor da Procuradoria-Geral pode ser lido em português.

Se você apenas precisar de informações ou quiser entender melhor um problema do consumidor, ligue para a linha de atendimento ao consumidor no telefone 617.727-8400. Disponível das 8 AM às 4 PM, de segunda a sexta-feira. 

Procuradoria-Geral do Estado de Massachusetts
Boston: 617.727-2200 
New Bedford: 508.990-9700 
Springfield: 413.784-1240 
Worcester: 508.792-7600

Se não tiver tempo de ir pessoalmente fazer uma reclamação, é possível fazê-la online.

Imagem meramente ilustrativa

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