No inverno passado, Sérgio Castro foi parado por um state trooper na Mass Pike por transitar com os vidros traseiros da sua van de trabalho embaçados. Foi multado e até hoje reclama do policial e chegou ao ponto de pensar que havia sido parado por causa da bandeira brasileira estampada num adesivo fixado na lataria do carro. Só que o policial tinha sim, o direito de para-lo e foi o que ele fez. Um colega de Sérgio foi parado tempos depois e como devia corte de imigração foi preso e mandado de volta para o Brasil. Foi embora reclamando que não havia cometido nenhuma infração de trânsito. Só que seu carro havia quebrado na estrada e um state trooper checou tanto os documentos dele quanto do carro e constatou a ordem de deportação pendente.

Problemas como este acontecem todos os dias pelas vias de Massachusetts, e as dúvidas de todos concernentes a isto são grandes e nem sempre há para quem perguntar, as perguntas deste pequeno guia dos direitos de imigrantes, foram respondidas pelo advogado Danilo Brack. Confira as respostas a seguir.

Um oficial de polícia tem o direito de checar documentos e placas de carros?
Tanto os policias locais quanto os do estado tem o completo direito legal de checar todos os veículos e as suas placas. Entretanto, para parar um carro o policial deve ter uma razão legítima. Parar um carro sem uma razão válida é ilegal.

Quando um trooper ou um oficial de polícia prende alguém por qualquer motivo, tem que necessariamente ler os seus direitos?
Tecnicamente sim, entretanto, a não leitura do direitos dela – “Miranda Warnings” – depois da prisão por motivos menores não afetará o resultado do caso. Com relação à prisão por um crime mais sério, a leitura do direitos da pessoa –  “Miranda Warnings” é extremamente importante. Evidências incluindo a falta da leitura podem ser alegados em corte, se a pessoa não teve a leitura dos seus direitos proclamada.

A pessoa tem o direito de ter os direitos dela lido pelo oficial de polícia?
Não, a única obrigação do policial é de avisar a pessoa que ela têm direitos. Durante a ação penal, no entanto, se se tornar necessário o policial poderá ter de explicar como e porque ele ou ela acreditam que a pessoa entendeu o seus direitos.

Quais são os direitos de alguém que é preso sob qualquer pretexto?
As pessoas têm os direitos constituídos pela “Miranda Warnings”. Por exemplo, a pessoa tem o direito de permanecer em silêncio. Qualquer coisa que disser pode ser usado contra ela no tribunal. A pessoa tem o direito de ter um advogado constituído durante o interrogatório. Se a pessoa não pode pagar para ter um advogado, o juiz terá que nomear um. Além disso todas as pessoas têm o direito de serem tratadas decentemente. A falta de tratamento decente por parte do policial pode ser considerado uma violação dos direitos civis.

Quem é preso tem o direito de ficar calado?
Sim, de acordo com a “Miranda Warnings”.

Se um imigrante documentado ou não é maltratado por um oficial de polícia, qual é a providência que ele tem que tomar? 
Cada área do estado de Massachusetts é patrulhada por diferentes departamentos de polícia, local ou do estado. A pessoa deve começar contactando o departamento envolvido e perguntar na recepção onde a reclamação deve ser apresentada. As pessoas devem ser tratadas com respeito e educação.

Quais são as providências das autoridades quando alguém é preso?
Depende de quem faz a prisão. O policial local transporta os presos para o departamento de polícia da sua cidade. A State Police leva os presos para o departamento de polícia – barracks – onde o policial presta serviço.

Portar documentos falsos é um crime grave?
Sim, falsificação de documento é crime sério.

Imagem: Massachusetts State Police

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